Lei nº 6.508/2020
Publicada em 19 de fevereiro de 2020
Dispõe sobre a proibição de operar no sistema de transporte coletivo para ônibus em desacordo com a NBR 15570:2011, editada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas.
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Art. 1º Para fins de transporte coletivo de passageiros, fica proibido, em todo o Distrito Federal, o uso de veículos em desacordo com a NBR 15570:2011, editada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, para operar no sistema de transporte coletivo.
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§ 1º Os sistemas de transporte coletivo que operam com ônibus não permitem novas aquisições pelas concessionárias de veículos em desacordo com a ABNT NBR 15570:2011 na sua frota.
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§ 2º Os veículos em desacordo com esta Lei existentes no sistema de transporte coletivo serão substituídos gradativamente por ônibus em conformidade com a ABNT NBR 15570:2011, observado o limite de idade média da frota para operação, conforme a legislação vigente.
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Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
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Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis nº 5.590, de 23 de dezembro de 2015 , nº 5.661, de 2 de junho de 2016 , e nº 6.347, de 1º de agosto de 2019 .
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 19 de fevereiro de 2020 132º da República e 60º de Brasília