Lei nº 6.469/2019
Publicada em 31 de dezembro de 2019
Altera a Lei nº 2.536, de 22 de março de 2000, que determina o uso do alfabeto braile nas placas informativas em edificações públicas e privadas, nos pontos de ônibus e estações do metrô, para obrigar que a confecção e afixação das placas sigam a norma técnica em vigor da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e para atualizar a definição das multas em caso de descumprimento da norma.
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Art. 1º A Lei nº 2.536, de 22 de março de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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I - o art. 1º passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
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Parágrafo único. As placas informativas em alfabeto braile devem ser confeccionadas e afixadas de acordo com a norma técnica em vigor da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
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II - o art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 31 de dezembro de 2019 132º da República e 60º de Brasília