Lei nº 6.301/2019

Art. 1º Fica garantida às mulheres vítimas de violência doméstica prioridade na entrega de medicamentos nas farmácias públicas do Distrito Federal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 06 de maio de 2019 131º da República e 60º de Brasília