Lei Vigente
Lei nº 6.006/2017
Publicada em 25 de setembro de 2017
Altera a Lei nº 4.751, de 7 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Ensino e a Gestão Democrática do Sistema de Ensino Público do Distrito Federal.
- §
Art. 1º Acrescente-se ao art. 7º da Lei nº 4.751, de 7 de fevereiro de 2012 , o seguinte § 2º, renumerando-se o seu parágrafo único para § 1º:
- §
§ 2º O repasse de recursos financeiros relativos à gestão descentralizada das unidades escolares deve ocorrer até o término do primeiro bimestre letivo do ano da utilização dos recursos.
- §
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 26 de setembro de 2017