Lei Vigente
Lei nº 5.713/2016
Publicada em 22 de setembro de 2016
Altera a Lei nº 4.751, de 7 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Ensino e a Gestão Democrática do Sistema de Ensino Público do Distrito Federal.
- §
Art. 1º O art. 64, § 2º, da Lei nº 4.751, de 7 de fevereiro de 2012 , passa a vigorar com a seguinte redação:
- §
§ 2º O mandato dos primeiros diretores, vice-diretores e membros dos Conselhos Escolares eleitos com base nesta Lei se encerrará em dezembro de 2013, não contando para fins de reeleição, e a eleição para o mandato seguinte ocorrerá no mês de novembro de 2013.
- §
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- §
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 22 de setembro de 2016 128º da República e 57º de Brasília