Lei nº 5.631/2016
Publicada em 16 de março de 2016
Altera a Lei nº 5.323, de 17 de março de 2014, que dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal e dá outras providências.
- §
Art. 1º A Lei nº 5.323, de 17 de março de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- §
I - o art. 8º, VI, a, passa a vigorar com a seguinte redação:
- §
a) regularidade fiscal com o Distrito Federal, com a Seguridade Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, quando for o caso, observadas as normas para emissão da certidão;
- §
II - o art. 85, caput, passa a vigorar com a seguinte redação:
- §
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- §
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário e o art. 8º, VIII, da Lei nº 5.323, de 2014. Brasília, 16 de março de 2016 128º da República e 56º de Brasília