Lei nº 5.623/2016

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 3.639, de 28 de julho de 2005 , a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º Prioritariamente devem ser implantadas ciclovias, podendo ser substituídas por ciclofaixas quando, mediante estudo técnico, se comprovar a inviabilidade da primeira opção.

§ 2º A obrigação estabelecida no caput fica dispensada quando, mediante estudo técnico, verifique-se que as condições de relevo não favorecem a utilização da bicicleta como meio de locomoção ou quando as características da via pública a ser implantada, ampliada ou readequada não propiciem o tráfego de bicicletas.

Art. 2º As ciclovias devem ser constituídas por pista de rolamento destinada exclusivamente ao uso de bicicletas, separada fisicamente do leito carroçável da estrada, projetada e executada de acordo com as normas técnicas pertinentes e amplamente sinalizada.

Art. 3º No caso de construção de nova rodovia, estrada vicinal ou via urbana, bem como nas hipóteses de ampliação, duplicação ou alteração do traçado de rodovias, estradas vicinais e vias urbanas já existentes, a ciclovia ou a ciclofaixa deve estar prevista nos respectivos projetos de execução.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 09 de março de 2016 128º da República e 56º de Brasília