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Lei Vigente

Lei nº 5.604/2016

Publicada em 7 de janeiro de 2016

Estabelece regras para garantir vagas aos alunos já matriculados nas escolas públicas e privadas do Distrito Federal e dá outras providências

Texto oficial no SINJ-DF ↗

  1. §

    Art. 1º As escolas públicas e privadas do Distrito Federal devem garantir vagas, para o ano letivo subsequente, aos alunos que já estão cursando o ensino na respectiva escola. Parágrafo único. A nova matrícula deve ser realizada até o dia 31 de dezembro de cada ano. Art. 2º (VETADO).

  2. §

    Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

  3. §

    Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 07 de janeiro de 2016 128º da República e 56º de Brasília