Lei Vigente
Lei nº 5.088/2013
Publicada em 25 de março de 2013
Dispõe sobre a fixação, pelo Poder Público, de conteúdos mínimos para os ensinos fundamental e médio, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos nacionais, regionais e locais
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Art. 1º O Poder Público fixará conteúdos mínimos para os ensinos fundamental e médio, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos nacionais, regionais e locais.
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor e é aplicada a partir do ano letivo subsequente ao de sua publicação. Brasília, 25 de março de 2013 125º da República e 53º de Brasília