Lei Vigente
Lei nº 4.948/2012
Publicada em 11 de outubro de 2012
Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos e das Águas Pluviais da Região Integrada do Distrito Federal e Goiás
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Art. 1º Fica ratificado o Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos e das Águas Pluviais da Região Integrada do Distrito Federal e Goiás, anexo a esta Lei, com reservas para afastar a vigência de seus Anexos II, III e IV.
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 11 de outubro de 2012 124º da República e 53º de Brasília