Lei Vigente
Lei nº 4.834/2012
Publicada em 11 de maio de 2012
Altera a Lei nº 4.595, de 14 de julho de 2011, que revoga a Lei nº 2.510, de 29 de dezembro de 1999, que institui o Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal – SIMPLES CANDANGO.
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Art. 1º O art. 2º da Lei nº 4.595, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de maio de 2013.
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Parágrafo único. Os efeitos da repristinação prevista neste artigo retroagem a 14 de julho de 2011.
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Art. 3 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 11 de maio de 2012 124º da República e 53º de Brasília