Lei Vigente
Lei nº 4.720/2011
Publicada em 27 de dezembro de 2011
Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências.
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Art. 1º Fica acrescido ao art. 18 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996 , o seguinte § 5º:
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Art. 18. ...............
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§ 5º Aplica-se às mercadorias constantes do art. 2º, I, da Lei nº 4.220, de 9 de outubro de 2008 , o adicional de alíquota de dois pontos percentuais.
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 27 de dezembro de 2011 124º da República e 52º de Brasília