Lei Vigente com alterações

Lei nº 4.595/2011

Publicada em 14 de julho de 2011

Revoga a Lei nº 2.510, de 29 de dezembro de 1999, que institui o Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal – SIMPLES CANDANGO.

§
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 2.510, de 29 de dezembro de 1999.
§
Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018. Brasília, 14 de julho de 2011 123º da República e 52º de Brasília