Lei nº 4.536/2011
Publicada em 18 de fevereiro de 2011
Dispõe sobre a inclusão do tema “cidadania e leitura de jornais” como conteúdo transversal nos currículos da rede pública de ensino fundamental e médio do Distrito Federal
- §
Art. 1º Ficam incluídos, na grade curricular das escolas da rede pública de ensino fundamental e médio do Distrito Federal, como temas transversais, os conteúdos relativos à cidadania e à leitura de jornais.
- §
Art. 2º Nos temas ora sugeridos, deverão ser tratados assuntos afetos à cidadania e à leitura de jornais, entre eles:
- §
I – noções de cidadania e democracia, bem como a importância da leitura de jornais pelos cidadãos;
- §
II – noções de direito constitucional, contemplando a organização do Estado brasileiro e as atribuições dos governantes e dos parlamentares;
- §
III – formas de financiamento do Estado e a utilização dos recursos públicos, bem como a importância de que o cidadão exija a nota fiscal.
- §
Parágrafo único. (VETADO).
- §
Art. 3º (VETADO).
- §
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- §
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 18 de fevereiro de 2011 123º da República e 51º de Brasília