Lei nº 451/1993

Art. 1° - O valor do vencimento do Padrão I, da 3ª Classe do cargo de Assistente Superior de Saúde da Carreira Assistência Pública à Saúde, criada pela Lei n° 087, de 29 de dezembro de 1989 , é fixado, a partir de 1° de marco de 1993, em Cr$ 8.217.082,00 (oito milhões, duzentos e dezessete mil, oitenta e dois cruzeiros) e serve de base para fixação dos demais valores dos vencimentos dos cargos da referida carreira, observadas a reestruturação dos cargos de Assistente Básico de Saúde e a tabela de Escalonamento Vertical, constante do Anexo I.

Parágrafo Único - O valor referido neste artigo já incorpora o reajuste decorrente da Lei n° 431, de 12 de abril de 1993 .

Art. 2° - O servidor titular de cargo de Assistente Básico de Saúde é transposto na forma do Anexo II.

Parágrafo Único - Após a transposição de que trata este artigo, serão concedidos, em 1° de março de 1994, aos servidores titulares de cargo de Assistente Básico de Saúde, padrões na forma constante do Anexo III, em conformidade com o tempo de serviço prestado à Administração Direta, Autárquica ou Fundacional do Distrito Federal, sem prejuízo da progressão e promoção funcionais.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de março de 1993.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 20 de maio de 1993 105° da República e 34° de Brasília