Lei Vigente

Lei nº 4.446/2009

Publicada em 21 de dezembro de 2009

Altera dispositivo da Lei nº 4.285, de 26 de dezembro de 2008, que reestrutura a Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal – ADASA/DF, dispõe sobre recursos hídricos e serviços públicos no Distrito Federal e dá outras providências.

Texto oficial no SINJ-DF ↗

§
Art. 1º O art. 68, parágrafo único, da Lei nº 4.285, de 26 de dezembro de 2008 , passa a vigorar com a seguinte redação:
§
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 21 de dezembro de 2009 122º da República e 50º de Brasília