Lei nº 4.394/2009
Publicada em 20 de agosto de 2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo fornecer dieta alimentar pós-internação a pacientes da rede pública de saúde do Distrito Federal nas condições que especifica e dá outras providências
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Art. 1º Fica o Governo do Distrito Federal incumbido de fornecer gratuitamente a alimentação prescrita a paciente que receber alta de internação em hospital público, como complemento ao tratamento médico, até que consiga obter o seu pleno restabelecimento físico, quando for constatado por um profissional qualificado do Quadro Funcional da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal que o paciente não possui condições econômicas de manter a dieta alimentar adequada que vinha recebendo.
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Parágrafo único. O profissional de saúde que prescrever a dieta alimentar de que trata o caput não poderá exceder o prazo máximo de 40 (quarenta) dias na prestação desse benefício.
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 20 de agosto de 2009 121º da República e 50º de Brasília