Lei nº 4.100/2008
Publicada em 29 de fevereiro de 2008
Extingue o regime de apuração introduzido por intermédio da Lei nº 2.381, de 20 de maio de 1999, na Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências.
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Art. 1º Ficam revogados o inciso II, integralmente, do caput e o § 3º, ambos do art. 37 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 2.381, de 20 de maio de 1999.
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Art. 2º Ficam extintos os Termos de Acordos de Regime Especial celebrados sob a égide dos Decretos nº 20.322, de 17 de junho de 1999 , nº 23.256, de 27 de setembro de 2002 , nº 24.371, de 20 de janeiro de 2004 , e nº 25.372, de 23 de novembro de 2004 .
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Art. 3º O Poder Executivo baixará as normas necessárias à regulamentação do retorno dos contribuintes ao sistema normal de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
- § Revogado
Art. 4º Fica concedida remissão, em caráter geral, independentemente de requerimento, dos créditos tributários referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e à Taxa de Limpeza Pública – TLP, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, parcelados ou não, anteriores ao exercício de 2008, incidentes sobre imóveis localizados na área do denominado Condomínio Porto Rico, atualmente designado Setor Habitacional Ribeirão, na Região Administrativa de Santa Maria.
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 29 de fevereiro de 2008 120º da República e 48º Brasília