Lei nº 4.006/2007
Publicada em 17 de agosto de 2007
Estabelece valores fixos mensais para o recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS devido por microempresa optante do Simples Nacional, na forma do art. 18, § 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências
- §
Art. 1º - Ficam estabelecidos os seguintes valores fixos mensais para recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS devido por microempresa optante pelo tratamento diferenciado e favorecido de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 :
- §
I – R$ 62,50 (sessenta e dois reais e cinqüenta centavos) para microempresa contribuinte do ICMS, que aufira receita bruta no ano-calendário de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);
- §
II - R$ 62,50 (sessenta e dois reais e cinqüenta centavos) para microempresa contribuinte do ISS, que aufira receita bruta no ano-calendário anterior de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
- §
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a editar, até 31 de dezembro de 2007, os atos normativos complementares necessários à fiel implementação e administração da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 , inclusive as normas para o parcelamento de que trata o seu art. 79, desde que observadas estritamente as disposições da aludida Lei Complementar.
- §
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2007.
- §
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 17 de agosto de 2007 119° da República e 48° de Brasília