Lei nº 3.776/2006

Art. 1º Fica criada, nos termos da presente Lei, a Política de Segurança Alimentar e Defesa do Consumidor com a finalidade de viabilizar a execução das atividades de vigilância e defesa sanitária animal e vegetal; inspeção, fiscalização e classificação da produção vegetal; e, outras atividades afins delegadas, de forma a garantir a qualidade, rastreabilidade de origem e sanidade dos alimentos produzidos no âmbito do Distrito Federal.

Art. 2º Constituem diretrizes para o planejamento da Política de Segurança Alimentar e Defesa do Consumidor:

I – viabilizar a compatibilização das ações de defesa agropecuária do Distrito Federal com as diretrizes da política agropecuária nos âmbitos local e federal;

II – garantir a sanidade dos alimentos, e acompanhar os processos de produção, transporte e comercialização, de forma a garantir a qualidade dos alimentos;

III – promover estudos que subsidiem o planejamento na área de defesa agropecuária;

IV – promover a integração das ações na área de defesa agropecuária;

V – propor e definir a elaboração de convênios com o setor público e privado, para a execução de serviços de defesa agropecuária;

VI – promover a capacitação e aperfeiçoamento dos recursos humanos na área de defesa agropecuária;

VII – planejar, coordenar, normatizar e executar as ações de preservação, fiscalização dos recursos naturais renováveis: fauna, flora e solo;

VIII – manter intercâmbio de informações técnicas e científicas com instituições nacionais, estrangeiras e internacionais que se dediquem às atividades de defesa agropecuária;

IX – apresentar as propostas dos planejamentos e programas anuais e plurianuais de defesa agropecuária, com a ordenação prioritária dos projetos que os integrem e a identificação dos órgãos executores;

X – promover a realização de conferências, simpósios e outros conclaves científicos na área de defesa agropecuária;

XI – coordenar o registro e credenciamento de estabelecimentos abatedores de animais, laticinistas e congêneres, de produtores rurais, de empresas leiloeiras de animais, de exposições e feiras agropecuárias, vaquejadas e torneios leiteiros, sociedades e associações hípicas, rodeios e cavalhadas, haras e clubes de laço, de estabelecimentos confinadores de animais, centrais de coletas de sêmen e embriões, suinocultores, aviculturas e demais estabelecimentos criadores de animais domésticos e silvestres, de estabelecimentos comerciais e industriais que se dedicam à produção e comercialização de produtos para uso na pecuária e agricultura.

Art. 3º Fica a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento responsável pela execução da política de que trata a presente Lei.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei ficarão por conta de recursos próprios, consignados no Orçamento vigente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 27 de janeiro de 2006 118º da República e 46º de Brasília