Lei nº 3.437/2004

Art. 1º No âmbito do Distrito Federal, as empresas ou as instituições que locam ou cedem gratuitamente computadores e máquinas de acesso à internet e de utilização de programas e jogos eletrônicos, abrangendo as designadas como lan houses, cyber-cafés, cyber-offices, e similares, deverão proceder ao cadastramento dos usuários do serviço.

Art. 2° No cadastro a que se refere o artigo anterior deverão constar, no mínimo, os seguintes dados:

I - nome completo do usuário;

II - carteira de identidade e cadastro da pessoa física;

III - data de nascimento;

IV – filiação;

V – endereço;

VI – telefone; e

VII - dia, horário e máquina utilizados.

§ 1º Caberá às empresas ou às instituições constantes do art. 1º a verificação da documentação prevista no inciso II deste artigo, sendo de sua inteira responsabilidade a veracidade das informações.

Art. 3° O cadastro deverá ficar no poder das empresas, pelo prazo mínimo de um ano, em local acessível às autoridades policiais, judiciais e do Ministério Público.

Art. 4º É vedado aos estabelecimentos de que trata esta Lei permitir:

Parágrafo único. Além do previsto art. 2º, I a VII, desta Lei, o usuário menor de dezoito anos deverá informar o nome da unidade de ensino onde é matriculado e o respectivo horário das suas aulas.

Art. 5º Os estabelecimentos de que trata esta Lei deverão:

Art. 6º É proibido, nas dependências e instalações dos estabelecimentos de que trata esta Lei: Nota: Este artigo, bem como os subsequentes, não foram renumerados após o acréscimo de novo art. 6º pela Lei 4554/2011 e, por isso, ficaram duplicados.

Art. 7º A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades: