Lei nº 3.387/2004

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 6.296, de 15 de dezembro de 1975 , fica acrescido de um parágrafo com a seguinte redação, renumerando-se o parágrafo único para § 2º: “Art. 3º ..........................................................................................................................................

§ 1º Os serviços relativos ao trânsito de que trata o caput, sob a responsabilidade do DETRAN-DF, compreendem, dentre outros:

I – sinalização horizontal, vertical e semafórica;

II – engenharia de tráfego e de campo, a construção e a manutenção de vias terrestres, pontes e viadutos, bem como, as edificações e instalações necessárias ao controle e operação do trânsito, desde que essas atividades de engenharia estejam voltadas para melhorar as condições de fluidez e de segurança no trânsito;

III – desenvolvimento e implantação de corredores especiais de trânsito nas vias já existentes;

IV – identificação de novos pólos geradores de trânsito;

V – estudos e estatísticas de acidentes de trânsito;

VI – elaboração e implantação de projetos de melhoria do sistema viário urbano;

VII – aparelhamento das bibliotecas públicas com livros, equipamentos de informática e instalações de rede para consultas via Internet.

§ 2º Para o desempenho de suas atividades, o DETRAN-DF articulará com os demais órgãos da estrutura administrativa do Distrito Federal.”

Art. 2º O art. 9º da Lei nº 6.296, de 15 de dezembro de 1975 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º O DETRAN-DF somente poderá realizar os serviços de que trata o art. 3º, no § 1º, com recursos originários do produto da arrecadação das multas aplicadas por infrações à legislação do trânsito, no Distrito Federal, observados o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro e as deliberações do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 06 de julho de 2004 116º da República e 45º de Brasília