Lei Vigente
Lei nº 3.248/2003
Publicada em 17 de dezembro de 2003
Altera a Lei n° 247, de 31 de março de 1992, que “dispõe sobre a seleção, coleta e destino dos resíduos gerados por estabelecimentos de serviços de saúde”
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Art. 1º Ficam acrescidas as seguintes alíneas ao art. 2° da Lei n° 247, de 31 de março de 1992 : “Art. 2° .......................................................................................
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h) consultórios odontológicos;
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i) consultórios médicos;
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j) clínicas veterinárias”.
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Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 17 de janeiro de 2004 Deputado BENÍCIO TAVARES Presidente (*) Republicado por ter saído com incorreção do original do DODF nº 42, de 03/03/2004, página 01.