Lei nº 3.132/2003

Art. 1º Fica criado o “Pólo de Turismo da Região Administrativa de Planaltina – RA VI”.

§ 1º O Pólo de Turismo que trata o caput deste artigo é um conjunto de programas, medidas e ações dirigidas ao desenvolvimento turístico daquela Região Administrativa.

§ 2º Incube ao Poder Executivo a implementação do “Pólo de Turismo da Região Administrativa de Planaltina – RA VI”.

Art. 2º O “Pólo de Turismo da Região Administrativa de Planaltina” tem por princípios básicos:

I – exploração, desenvolvimento e marketing em torno do potencial de turismo ecológico e histórico das zonas urbana e rural de Planaltina;

II - valorização e preservação das raízes culturais, festas e eventos regionais, notadamente a ViaSacra ao Vivo, a Festa do Divino, a Folia de Reis e a Cruzada Evangélica;

III - valorização e preservação dos monumentos históricos e religiosos da cidade, especialmente do Museu Histórico e Artístico, da Igrejinha de São Sebastião, da Capelinha de Nossa Senhora de Fátima, da Pedra Fundamental e do Vale do Amanhecer, bem como o incentivo à visitação pública;

IV - valorização do meio ambiente natural da região, mediante o incentivo à visitação pública e prática de atividades esportivas e de lazer, notadamente nos Morros da Capelinha e do Centenário, Córrego Quinze e Cachoeirinha do Pipiripau;

V - incentivo à iniciativa privada para atuar, na localidade, em atividades de turismo e lazer.

Art. 3º O “Pólo de Turismo da Região Administrativa de Planaltina” fundamentar-se-á no estudo apresentado no anexo I desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 16 de janeiro de 2003 115º da República e 43º de Brasília