Lei nº 3.000/2002

Art. 1° Fica criado, no Distrito Federal, o Serviço de Transporte Público Alternativo de Condomínio – STPAC que atuará no atendimento das populações dos parcelamentos do solo denominados condomínios, regularizados ou em fase de regularização junto à Secretaria de Estado de Assuntos Fundiários.

Art. 2° O serviço descrito no artigo anterior será realizado por veículos do tipo “van”, com capacidade para até dezesseis passageiros e com idade de até cinco anos, contados da data de expedição do primeiro CRLV.

Art. 3° As permissões para ingresso no STPAC dar-se-ão por meio de procedimento licitatório a ser realizado pelo Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Transportes, que definirá o modelo operacional do serviço.

Art. 4° O Serviço de Transporte Público Alternativo de Condomínio terá um representante com assento no Conselho de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.

§ 1° A quantidade inicial de permissões fica limitada a 20% (vinte por cento) da frota de veículos do Sistema de Transporte Público Coletivo – STPC.

§ 2° A quantidade de permissões prevista no parágrafo anterior pode ser gradativamente ampliada de acordo com as necessidades dos usuários verificadas pelo DMTU , observado o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da frota do STPC.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7° Revogam- se as disposições em contrário. Brasília, 04 de julho de 2002 114° da República e 43° de Brasília