Lei nº 2.801/2001

Art. 1° Fica assegurado aos portadores de câncer o fornecimento gratuito pela rede pública de saúde do Distrito Federal dos medicamentos essenciais para o tratamento de dores refratárias.

Parágrafo único. Para fazer jus ao benefício instituído por esta Lei, o portador de câncer deverá comprovar:

I – que o uso do medicamento é indispensável ao seu tratamento;

II – que os medicamentos não podem ser adquiridos sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família.

Art. 2° O Poder Executivo definirá o órgão responsável pelo cadastramento dos beneficiários, fornecimento gratuito dos medicamentos e controle de sua distribuição e de sua utilização.

Art. 3° Esta Lei será regulamentada no prazo de noventa dias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 7 de novembro de 2001 Deputado GIM ARGELLO