Lei Vigente com alterações
Lei nº 2.702/2001
Publicada em 4 de abril de 2001
Proíbe a cobrança pela utilização de estacionamentos de veículos em áreas pertencentes a instituições de ensino fundamental, médio e superior, públicas ou particulares.
Publicada em 4 de abril de 2001
Proíbe a cobrança pela utilização de estacionamentos de veículos em áreas pertencentes a instituições de ensino fundamental, médio e superior, públicas ou particulares.