Lei nº 2.317/1999

Art. 1° Fica reservada área para a construçilo da Casa da Cultura da Regiio Administrativa do Recanto das Emas - RA XV.

Parágrafo único. A Casa da Cultura a ser edificada na área de que trata esta Lei deverá contar com:

I - salas para realização de cursos de artes e para ensaios;

II - biblioteca;

III - videoteca;

IV - sala para projeção de filmes:

V - galeria de artes;

VI - sala de espera contendo lanchonete;

VII - quiosques para a venda de obras artesanais;

VIII - teatro. Art. 2° Fica autorizada a desafetação da área pública para atender a finalidade prevista nesta Lei, observando-se o disposto no art. 51 da Lei Orgânica do Distrito Federal .

Art. 3° O Conselho Regional de Cultura do Recanto das Emas deverá ser ouvido quando da definição da área para a construção da Casa da Cultura. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, de fevereiro de 1999 Deputado EDIMAR PIRENEUS Presidente