Lei nº 2.267/1998

Art. 1° Fica criada a Carteira de identificação Escolar no âmbito das escolas públicas do Distrito Federal.

§ 1° Entende-se por Carteira de Identificação Escolar o documento, tipo caderneta, em que constem na primeira página as seguintes informações:

I - nome da escola;

II - nome e foto do aluno;

III - nome dos pais;

IV - endereço residencial;

V - curso, ano e turma do aluno;

VI - assinatura do Diretor.

§ 2° As demais folhas da caderneta serio constituídas de um calendário escolar mensal, onde serão anotadas as frequências diárias do aluno e as menções ou notas, reservando-se um campo para observações aos pais ou responsáveis. Art. 2° O aluno participará das aulas apresentando a Carteira de Identificação Escolar, que devera nesse ato merecer o carimbo de presença diariamente.

Parágrafo único. A não apresentação da referida carteira acarretará a anotação do nome do aluno no diário de classe e o contato imediato com os pais ou responsáveis. Art. 3° A Carteira de Identificação Escolar será fornecida gratuitamente pelas escolas públicas do Distrito Federal. Art. 4° A implementação desta Lei fica condicionada à consignação de dotações orçamentarias para a Fundação Educacional do Distrito Federal na Lei Orçamentária Anual. Art. 5° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de noventa dias. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 19 de janeiro de 1999 Deputado EDIMAR PIRENEUS Presidente