Lei nº 2.260/1998

Art. 1° Fica permitida a transformação do Posto de Saúde localizado na Área Especial 2 da Rua Piauí, da Vila Planalto, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I, em Centro de Saúde.

Art. 2° O Poder Executivo adotará as medidas necessárias ao cumprimento desta Lei.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposiçõcs em contrário. Brasília, 19 de janeiro de 1999 Deputado EDIMAR PIRENEUS Presidente