Lei nº 2.183/1998

Art. 1° - A arborização e a colocação de placas ou quaisquer outros objetos nas esquinas das vias públicas ficam condicionadas à autorização do Poder Público, por meio do órgão competente.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 30 de Dezembro de 1998 110° da República e 39° de Brasília