Lei nº 1.265/1996

Art. 2º A arborização a que se refere o artigo anterior obedecerá aos seguintes aspectos:

I - plantio de espécies frutíferas;

II - preferência por espécies nativas do cerrado. Art. 3º As despesas para aplicação desta Lei serão cobertas por recursos alceados na unidade orçamentaria Secretaria de Obras. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Brasilia, 27 de novembro de 1996 Deputado GERALDO MAGELA Presidente