Lei nº 1.245/1996

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Escola Técnica Rural do Lago Oeste.

Parágrafo único. A Fundação Educacional do Distrito Federal fará os estados necessários à implementação da escola mencionada no caput , entre os quais a localização, as áreas a serem construídas, o número de alunos e o do correspondente corpo docente. Art. 2° Esta Lei será regulamentada no prazo de cento e oitenta dias de sua publicação. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. Brasilia, 1° de novembro de 1996 Deputado GERALDO MAGELA Presidente