Instrução Normativa nº 8/2021

Art. 1º Formalizar os núcleos especializados de atuação contenciosa no âmbito da Procuradoria do Contencioso em Matéria de Saúde Pública - PROSAÚDE/PGCONT a seguir:

I - Núcleo de Ações Comuns;

II - Núcleo de Ações Especiais;

III - Núcleo de Demandas Estratégicas.

Art. 2º Os núcleos listados no art. 1º desta Instrução Normativa serão compostos por procuradores e servidores designados pelo Procurador-Chefe da PROSAÚDE, observados critérios objetivos de quantidade e complexidade das ações que lhe sejam submetidas.

Art. 3º Todos os núcleos de que trata o art. 1º desta Instrução Normativa subordinam-se diretamente ao Procurador-Chefe da PROSAÚDE, a quem compete distribuir-lhes as ações, observado o equilíbrio de cargas no caso de núcleos formados por mais de um procurador, aprovar modelos de petições e expedientes, sobretudo nos núcleos que tratem de demandas de caráter repetitivo, e definir estratégias de atuação, além do exercício das demais atribuições regulamentares e regimentais.

Art. 4º Os núcleos especializados de atuação contenciosa configuram mera organização estratégica da distribuição de cargas processuais, não resultando em alteração estrutural, permanecendo os procuradores lotados e servidores que lhes sejam designados lotados na PROSAÚDE e subordinados diretamente ao respectivo Procurador-Chefe.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.