Decreto nº 9.790/1986
Publicada em 10 de outubro de 1986
Cria funções de confiança do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, na Tabela de Pessoal do Distrito Federal — parte relativa à Secretaria de Segurança Pública.
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Art. 1° — Ficam criadas, na Tabela de Pessoal do Distrito Federal, 03 (três) funções de Confiança de Assessor, Código LT-DAS-102.2, da Coordenação do Sistema Penitenciário da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal.
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Art. 2° — As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentarias do Distrito Federal.
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Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 10 de outubro de 1986 98° da República e 27° de Brasília Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA Governador do Distrito Federal