Decreto nº 9.417/1986

Art. 3° - A supervisão da APA der que trata o art. 1° fica a cargo da Coordenação de Assuntos do Meio Ambiente, em es treita articulação com a Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, Companhia de Água e Esgotos de Brasília, Fundação Universidade de Brasília, Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e Secretaria Especial do Meio Ambiente.

Art. 4° - Fica criado o Conselho Supervisar da APA das Bacias Gama e Cabeça de Veado presidido pelo Coordenador de Assuntos do Meio Ambiente e integrados pelos seguintes membros:

I - um representante do Jardim Botânico de Brasília;

II - um representante do Jardim Zoológico de Brasília;

III - um representante da Companhia de água e esgoto de Brasília;

IV - um representante da Procuradoria Geral do Distrito Federal;

V - um representante da Secretaria especial do Meio Ambiente do Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente;

VI - um representante da Fundação Universidade de Brasília;

VII - um representante da Sociedade Brasileira do Direito do Meio Ambiente - Seção do Distrito Federal;

VIII - um representante da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;

e) - aprovar as propostas de projetos e atividades a serem implementados pelos Grupos Coordenadores, bem como os relatórios das atividades desenvolvidas.

§ 2° - Das decisões do Conselho Supervisor da APA caberá recurso à Câmara de Defesa do Meio Ambiente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), na forma a ser disposta pelo Regimento interno do Conselho Supervisor.

Art. 5° - O Conselho Supervisor da APA das Bacias Gama e Cabeça de Veado será instalado dentro de trinta dias contados da publicação deste Decreto, devendo elaborar e aprovar seu Regimento interno nos trinta dias que se seguirem à sua instalação .

Art. 6° - Fica criado o Grupo Coordenador de Manejo da APA das Bacias Gama e Cabeça de Veado, subordinado ao Conselho Supervisor da APA, integrado por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I - Departamento de Recursos Naturais da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal;

II - Jardim Botânico de Brasília;

III - Jardim Zoológico de Brasília;

IV - Companhia de Água e Esgotos de Brasília;

V - PROFLORA S/A - Florestamento e Reflorestamento;

VI - Departamento de Parques e Jardins da NOVACAP;

VII - Corpo de Bombeiros do Distrito Federal;

VIII - Secretaria de Viação e Obras;

IX - Companhia Imobiliária de Brasília.

Parágrafo único - Para integrar o Grupo Coordenador a que se refere este artigo, serão convidados a indicar representantes, os seguintes órgãos e entidades:

I - Fundação Universidade de Brasília;

II - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;

III - Escola de Administração Fazendária;

IV - 6° Comando Aéreo;

V - Brasília Country Club.

Art. 7° - Ao Grupo Coordenador de Manejo da APA das Bacias Gama e Cabeça de Veado compete:

I - implementar o zoneamento da APA;

II - promover a restauração das áreas alteradas;

III - promover a erradicação das plantas e animais invasores;

IV - promover a reintrodução de plantas e animais nativos em processo de extinção ou extintos na área;

V - promover eliminação de cercas e outras barreiras a livre movimentação dos animais dentro da Zona de Vida Silvestre;

VI - fazer uso de fogo controlado no manejo e para fins de pesquisa;

VII - promover a fiscalização e prevenção de Incêndios;

VIII - apresentar, anualmente, ao Conselho Supervisor da APA um relatório das atividades desenvolvidas;

IX - elaborar projetos anuais de trabalho.

Art. 8° - Caberá ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - CBDF dar o apoio técnico necessário ao planejamento, treinamento e implementação de atividades de prevenção e combate aos incêndios e colaborar na supervisão do uso de fogo controlado, autorizado pelo Conselho Supervisor da APA.

Art. 9° - Caberá ao Jardim Zoológico de Brasília, ao Departamento de Recursos Naturais da FZDF, ao Departamento de parques e jardins da NOVACAP, ao Jardim Botânico de Brasília e à PROFLORA S/A - Florestamento e Reflorestamento participar ativamente dos projetos do reintrodução de animais ameaçados de extinção e de restauração de áreas alteradas.

Parágrafo único - Na restauração de áreas alteradas somente poderão se utilizados plantas e animais nativos da região de Brasília.

Art. 10° - Fica criado o Grupo Coordenador de Parques e Educação Ambiental da APA das Bacias Gama e Cabeça de Viado, subordinado ao Conselho Supervisor da APA e integrado por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I - Jardim Botânico de Brasília;

II - Jardim Zoológico de Brasília;

III - Companhia de Água e Esgotos de Brasília;

IV - Departamento de Recursos Naturais da Fundação Zoobotânica de Brasília;

V - Departamento de Turismo do Distrito Federal;

VI - PROFLORA S/A - Florestamento e Reflorestamento;

VII - Fundação Educacional do Distrito Federal:

VIII - Fundação Cultural do Distrito Federal.

Parágrafo único - Para integrar o Grupo Coordenador a que se refere este artigo, serão convidados a indicar representantes, os seguintes órgãos e entidades:

I - Fundação Universidade de Brasília;

II - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;

III - Brasília Country Club;

IV - Associações de Preservação e Educação Ambiental sediadas no Distrito Federal e constituídas há pelo menos um ano.

Art. 11° - Ao Grupo Coordenador de Pesquisas e Educação Ambiental da APA das Bacias Gama e Cabeça de Veado compete:

I - planejar, orientar, apoiar, incentivar, integrar e gerenciar programas e projetos de pesquisa e educação ambiental prioritários para o manejo da APA;

II - propor ao Conselho Supervisor a adoção de normas e procedimentos para a realização de pesquisas e visitação na Zona de Vida Silvestre;

III - facilitar a cooperação interinstitucional para pesquisas e educação ambiental na APA;

IV - integrar os acervos de coleções botânicas, zoológicas e bibliográficas das instituições interessadas;

V - intermediar pedidos de financiamento de pesquisas e educação junto às fontes de financiamento;

VI - apresentar, anualmente, ao Conselho Supervisor da APA relatório das atividades desenvolvidas e a proposta de projetos a serem implementados em cada exercício.

Art. 17° - O Conselho Supervisor da APA coordenará a elaboração de um zoneamento ecológico mais detalhado e um plano de manejo da APA, que será realizado, no prazo de dois anos mediante convênio a ser celebrado entre o Distrito Federal, a fundação Universidade de Brasília e a Fundação Instituto Brasileiro Geográfico e Estatística, com a participação, ainda da PROFLORA S/A Florestamento e Reflorestamento, Companhia de Água e Esgotos de Brasília Fundação Zoobotânica do Distrito Federal.

Art. 18 - A Zona de Vida Silvestre é declarada Área de Relevante interesse Ecológico (ARIE), nos termos do artigo 2° do Decreto n° 89.336, de 31 de janeiro de 1984.

Art. 19° - O Conselho Supervisor da APA apresentará, no prazo de noventa dias, ao Governador do Distrito Federal, estudos propondo o elenco das atividades proibidas na Zona de Vida Silvestre.

Art. 20° - É da competência privativa do Conselho Supervisor da APA, criada por este Decreto, a expedição de autorização para a realização das seguintes atividades na Zona de Vida Silvestres:

I - plantios experimentais de interesse para preservação e manejo;

II - reintrodução de plantas e animais localmente extintos ou ameaçados de extinção;

III - uso de fogo controlado para manejo e pesquisa;

IV - caça, pesca e coleta animal e vegetal de interesse para pesquisa e manejo;

V - realização de obras de interesse para a pesquisa, manejo e fiscalização;

VI - atividades de turismo e lazer.

Art. 22° - O Conselho Supervisor da APA apresentará, no prazo de noventa dias, ao Governador do Distrito Federal, estudo propondo o elenco das atividades proibidas na Zona Tampão.

Art. 25° - O Conselho Supervisor da APA da Bacia Gama e Cabeça de Veado estabelecerá em seu Regimento Interno o procedimento a ser seguido para a expedição das autorizações a serem concedidas aos interessados, conforme determinam os artigos 20 e 23 deste Decreto.

§ 1° - É atribuição da Coordenação de Assuntos do Meio Ambiente do Distrito Federal a fiscalização da observância das disposições deste Decreto e das resoluções do Conselho Supervisor da APA, em estreita articulação com a Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, a Companhia de Água e Esgotos de Brasília , a Fundação Universidade de Brasília, a Fundação Instituto brasileiro de Geografia e Estatística, o 6° Comando Aéreo, a Escola de Administração Fazendária, a PROFLORA S/A - Florestamento e Reflorestamento, o Departamento de Turismo do Distrito Federal e o Brasília Country Club.

Art. 26° - Aplicam-se aos infratores dos dispositivos deste Decreto as sanções previstas no artigo 9° da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981 e nos artigos 36 a 45 do Decreto n° 88.351, de 31 de junho de 1983.

Art. 27° - Aplicam-se à APA os critérios de preservação estabelecidos pela Resolução do CONAMA n° 04/85, e as disposições do artigo 1° do Decreto n° 107, de 06 de setembro de 1961.

Art. 28° - A Coordenação de Assuntos do Meio Ambiente do Distrito Federal fica autorizada a realizar convênios com outros órgãos para viabilizar a implementação deste Decreto, ouvindo-se o Conselho Supervisor da APA.

Art. 30° - As despesas com a implantação da APA, de que trata o presente Decreto, serão custeadas com recursos especialmente abertos ao Gabinete Civil do Governador.