Decreto nº 8.491/1985

Art. 1° - Fica criada a Coordenadoria Executiva do Sistema de Defesa Civil do Distrito Federal, órgão de direção superior, diretamente subordinada ao Secretário de Segurança Pública, com as seguintes competências:

I - coordenar e controlar as atividades dos órgãos que lhe são subordinados;

II - supervisionar as medidas preventivas de socorro, assistenciais e recuperativas, imprescindíveis à salvaguarda de vidas humanas e à preservação de bens materiais;

III - providenciar, orientar e acompanhar a elaboração de planos de ação relativos ã Defesa Civil;

IV - promover a inspeção de locais atingidos por fatores anormais e adversos;

V - providenciar a divulgação de informações relativas a atividades de Defesa Civil;

VI - fiscalizar o recebimento de donativos de bens e em espécie, feitos pela comunidade;

VII - supervisionar o treinamento de pessoas, com vista ao desenvolvimento de atividades de Defesa Civil; e

VIII - desenvolver outras atividades correlatas.

§ 1° - A criação da função de confiança de Coordenador da Coordenadoria Executiva do Sistema de Defesa Civil será objeto de ato próprio.

§ 2° - As atribuições previstas no inciso II do artigo 8° do Decreto n° 7.822, de 22 de dezembro de 1983 , passam a ser especificas do Coordenador da Coordenadoria Executiva do Sistema de Defesa Civil.

Art. 2° - Fica sem efeito o artigo 5° do Decreto n° 7.544, de 08 de junho de 1983 , sendo alterados os seus incisos na forma dos artigos 39 e 49 deste Decreto.

Art. 3° - A Secretaria de Planejamento do SIDEC/DF, passa a denominar-se Núcleo de Planejamento de Defesa Civil com subordinação direta à Coordenadoria Executiva do Sistema de Defesa Civil e tendo as seguintes competências:

I - fazer levantamento de pontos e áreas vulneráveis do Distrito Federal, sujeitas à ocorrência de eventos que possam causar danos à comunidade;

II - elaborar planos de ação de Defesa Civil;

III - elaborar planos de educação coletiva, com vista a orientar a população quanto à adoção de medidas de Defesa Civil;

IV - planejar e orientar o treinamento de pessoas destinado a prepará-las para eventuais atividades de Defesa Civil;

V - acompanhar a execução de planos que venham a ser desenvolvidos por órgãos públicos federais, relacionados com as atividades de Defesa Civil; e

VI - desenvolver outras atividades correlatas.

Art. 4° - A Secretaria Administrativa do SIDEC/DF passa a denominar-se Núcleo de Apoio Administrativo de Defesa Civil, com subordinação direta à Coordenadoria Executiva do Sistema de Defesa Civil e tendo as seguintes competências:

I - receber, expedir e arquivar a correspondência do SIDEC/DF;

II - elaborar correspondência e ordens de serviço;

III - organizar e manter atualizados os fichários das atividades do SIDEC/DF;

IV - manter atualizados os mapas relacionados com as disponibilidades de meios de transporte, recursos humanos e materiais, comunicações e outros dados correlates;

V - proceder à lavratura das atas das reuniões do SIDEC/DF;

VI - registrar e controlar o recebimento e a distribuição de donativos de bens e em espécie, feitos pela comunidade, bem como de mantimentos;

VII - fazer prestações de contas referentes aos dos nativos entregues ã sua guarda e sob seu controle;

VIII - levantar a previsão de recursos necessários aos programas de prevenção às calamidades públicas;

IX - elaborar plano de aplicação e organizar prestação de contas de suprimento de fundos;

X - controlar a conservação, manutenção e distribuição das viaturas colocadas ã disposição do SIDEC/DF;

XI - controlar o cadastramento das pessoas, dos órgãos e das entidades que prestarem serviço ao SIDEC/DF, em cada caso de Situação de Emergência; e

XII - desenvolver outras atividades correlatas.

Art. 5° - A Divisão de Pessoal do Departamento de Administração Geral apostilará os atos que designáramos atuais ocupantes das funções de confiança do Grupo Direção e Assessoramento Superiores relativas aos órgãos de que tratam os artigos 3° e 4° deste Decreto.

Art. 6° - Fica alterado o Decreto n° 7.822, de 22 de dezembro de 1983, naquilo que se relacionar com as disposições contidas no presente Ato.

Art. 8° - Fica o Secretário de Segurança Pública responsável pelo acompanhamento e controle da implantação do que dispõe este Decreto.

Art. 9° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 06 de março de 1985 97° da República e 25° de Brasília.