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Decreto Vigente

Decreto nº 717/1968

Publicada em 15 de março de 1968

Aprova o Regulamento do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal.

Texto oficial no SINJ-DF ↗

  1. §

    Art. 1° - Fica criado o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal.

  2. §

    Art. 2° - Fica aprovado o Regulamento do Curso a que se refere o artigo anterior que a este acompanha, assinado pelo Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal.

  3. §

    Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Distrito Federal, 15 de março de 1968; 80° da Republica e 8° de Brasília.