Decreto Vigente
Decreto nº 5.455/1980
Publicada em 11 de setembro de 1980
CRIA GRUPO DE TRABALHO PARA APRESENTAR ESTUDOS DE REFORMULAÇÃO DO REGIMENTO DO CONSELHO PENITENCIARIO DO DISTRITO FEDERAL.
- §
Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Distrito Federal, 11 de setembro de 1980 92º da República e 21º de Brasilia