Decreto nº 5.271/1980
Publicada em 6 de junho de 1980
APROVA O REGULAMENTO PARA INGRESSO DE OFICIAIS R/2, NA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Esta norma foi REVOGADA. O texto abaixo é mantido por valor histórico — para saber o que valia numa data passada. Não use como regra em vigor. Confira a situação atual no SINJ-DF.
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Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento para ingresso de Oficiais R/2 na Polícia Militar do Distrito Federal, que com este baixa.
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Art. 2º - Enquanto não estiver em funcionamento a Escala de Formação de Oficiais da Policia Militar do Distrito Federal, fica o Comandante da referida Corporação autorizado a realizar concurso, para preenchimento das vagas abertas no Posto de 2º Tenente PM, dentro das condições estabelecidas no REGULAMENTO PARA INGRESSO DE OFICIAIS R/2, NA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.
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Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Decretos nºs 1.289, de 12 de fevereiro de 1970 , 3.752 de 22 de junho de 1977 e demais disposições em contrário. Distrito Federal, em 06 de junho de 1980 92º da República e 21º de Brasília.