Decreto Vigente
Decreto nº 5.109/1980
Publicada em 26 de fevereiro de 1980
HOMOLOGA OS PREÇOS FIXADOS PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PUBLICO DE PARQUEAMENTO NAS AREAS ESPECIAIS DE ESTACIONAMENTO NO SETOR COMERCIAL SUL DE BRASILIA.
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Art. 1º - Ficam homologados os preços estabelecidos na Resolução nº 09, de 07 de fevereiro de 1980, do Conselho Deliberativo da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal, para exploração do serviço público de parqueamento nas áreas especiais de estacionamento no Setor Comercial Sul de BrasÍlia.
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Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. Brasília, 26 de fevereiro de 1980. 92º da República 21º de Brasília.