Decreto nº 48.993/2026

Art. 1º O Decreto nº 31.817, de 21 de junho de 2010 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º ....................................

III - Subordinado ao Departamento de Administração Logística e Financeira:

V - Subordinado à Diretoria de Pesquisa, Ciência e Tecnologia: o Centro de Estudos de Política, Estratégia e Doutrina;

VI - Subordinado ao Comando Operacional: o Centro de Treinamento Operacional." (NR) "Art. 10. ....................................

VIII - apoiar o estabelecimento e a atualização dos Procedimentos Operacionais Padrão;

XI - difundir, por meio das atividades de ensino e instrução, a doutrina operacional estabelecida no âmbito do Comando Operacional." (NR) "Art. 13. ....................................

IX - exigir de todos os militares condutores e operadores de viaturas o cumprimento das determinações inerentes à manutenção preventiva de viaturas;

§ 1º ....................................

I - ....................................

a) ....................................

VI - Gabinete do Comandante Operacional:

a) Assessoria de Legislação, Justiça e Disciplina;

b) Seção de Emprego Operacional;

c) Seção de Logística.

VII - Centro de Treinamento Operacional.

§ 2º A execução das atividades de instrução e capacitação operacional é de responsabilidade do Centro de Treinamento Operacional.

§ 3º As Unidades de Multiemprego são agrupadas em Comandos de Área, por ato do Comandante-Geral, aos quais compete a coordenação operacional das Unidades subordinadas.

§ 4º O número de Comandos de Área e sua área de abrangência são definidos pelo Comandante-Geral, de acordo com critérios técnicos.

§ 5º Os Comandos de Área têm sob sua jurisdição tantos Grupamentos de Bombeiro Militar subordinados quantos forem necessários para o atendimento das respectivas missões.

§ 6º Considerados os aspectos demográficos, os riscos específicos e o fator tempo-resposta, o Comandante-Geral pode propor a criação de outros Grupamentos de Bombeiro Militar.

§ 7º A critério do Comandante-Geral, sempre que a situação assim exigir, pode ser instalado um Gabinete de Gerência de Incidentes, órgão de caráter eventual, presidido pelo Comandante Operacional e baseado no Sistema de Comando de Incidentes." (NR) "Art. 22. São competências comuns do Comando Operacional, do Subcomando Operacional, do Estado-Maior Operacional, do Gabinete do Comandante Operacional, do Comando Especializado, do Comando de Proteção Ambiental e Proteção Civil, do Comando de Aviação Operacional e das Unidades a estes subordinadas:

I - Comandante Operacional;

II - Subcomandante Operacional;

III - Comandante do Comando Especializado;

IV - Comandante do Comando de Aviação Operacional;

V - Comandante do Comando de Proteção Ambiental e Proteção Civil;

VI - Chefe de Gabinete do Comandante Operacional." (NR) "Art. 34-A. Compete ao Estado-Maior Operacional do CBMDF, além do previsto no art. 22 deste Decreto, deliberar sobre:

Parágrafo único. O funcionamento do Estado-Maior Operacional deve ser regulamentado por ato do Comandante-Geral." (NR) "Seção VII

Art. 2º Ficam revogadas do Decreto nº 31.817, de 21 de junho de 2010 :

I - as alíneas “b” e “d” do inciso II do art. 3º;

II - as alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do inciso V do art. 21;

III - as alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do inciso II do art. 34;

IV - os incisos V e VI do art. 37.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 21 de julho de 2026. 137º da República e 67º de Brasília