Decreto nº 48.554/2026

Art. 1º Ficam alteradas as estruturas administrativas do Gabinete da Governadora e Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal.

Art. 2º O Cargo relacionado no Anexo I fica transferido para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1° de abril de 2020 , e o Decreto http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/905be9e091d14ab7b22bde7190679371/Decreto_40610_08_04_2020.html n° 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3º Fica redistribuído para a estrutura administrativa do Gabinete da Governadora e para a Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4º Fica remanejado o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH 01001021, de Assessor Especial, da Subsecretaria de Administração Geral, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, para Assessoria Jurídico-Legislativa.

Art. 5º Competem aos Órgãos afetados por este Decreto, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025 , e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal , dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011 , e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011 .

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 08 de maio de 2026. 137º da República e 67º de Brasília