Decreto nº 48.551/2026

Art. 1º Ficam alteradas as estruturas administrativas do Gabinete da Governadora e da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal.

Art. 2º O Cargo relacionado no Anexo I fica transferido para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020 , e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 .

Art. 3º Ficam redistribuídos para as estruturas administrativas do Gabinete da Governadora e da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, os Cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4º Competem aos órgãos afetados por este Decreto, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025 , e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal , dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011 , e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011 .

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 07 de maio de 2026. 137º da República e 67º de Brasília