Decreto nº 4.836/1979

Art. 1º - Acrescentar os parágrafos 1º, 2º e 3º, ao artigo 30 do Estatuto da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 30 - Além de outras previstas neste Estatuto os em Lei, compete, privativamente, ao Conselho de Administração:

I - ...........................................................

II - ...........................................................

III - ...........................................................

IV - ...........................................................

V - ...........................................................

VI - ...........................................................

VII - ...........................................................

VIII - ...........................................................

IX - ...........................................................

X - ...........................................................

XI - ...........................................................

XII - ...........................................................

XIII - ...........................................................

XIV - ...........................................................

§ 1º - O Presidente do Conselho poderá baixar Resoluções "ad referendum" do Conselho de Administração nos casos de emergência ou quando o Conselho, por qualquer razão, não puder se reunir em tempo hábil.

§ 2º - Os atos baixados na forma do párágrafo anterior terão validade legal e deverão ser, obrigatoriamente, submetidos ao referendo do Conselho de Administração, na primeira reunião que deverá realizar-se no prazo de, no máximo, 30 (trinta) dias.

§ 3º - Se, por qualquer motivo, o Conselho não referendar qualquer ato baixado na forma do parágrafo primeiro, será o mesmo submetido a apreciação do Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, que decidirá em última instância."

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Distrito Federal, 02 de outubro de 1.979. 91º da Republica e 20º de Brasília