Decreto nº 46.434/2024

Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Art. 2º Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020 , e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 .

Art. 3 Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4º O art. 21 do Decreto nº 31.817, de 21 de junho de 2010 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 21. .......................................................................................................................................................

I - ...................................................................................................................................................................

II - Comando Especializado:

a) Grupamento de Prevenção e Combate a Incêndio Urbano;

b) Grupamento de Busca e Salvamento;

c) Grupamento de Atendimento de Emergência Pré-Hospitalar;

III - Comando de Proteção Ambiental e Proteção Civil:

a) Grupamento de Proteção Ambiental;

b) Grupamento de Proteção Civil;

IV - Comando de Aviação Operacional:

a) 1º Esquadrão de Aviação Operacional;

b) 2º Esquadrão de Aviação Operacional;

c) 3º Esquadrão de Aviação Operacional;

V - Estado-Maior Operacional:

a) Seção de Recursos Humanos;

b) Seção de Logística;

c) Seção de Emprego Operacional e Estatística;

d) Seção de Instrução;

VI - Assessoria de Legislação, Justiça e Disciplina.

Art. 5º O art. 22 do Decreto nº 31.817, de 21 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 22. São competências comuns do Comando Operacional, do Subcomando Operacional, do Estado-Maior Operacional, do Comando Especializado, do Comando de Proteção Ambiental e Proteção Civil, do Comando de Aviação Operacional e das Unidades a estes subordinadas:

Art. 6º O art. 27 do Decreto nº 31.817, de 21 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º Ficam acrescidos os artigos 27-A e 27-B no Decreto nº 31.817, de 21 de junho de 2010, com a seguinte redação: "Art. 27-A As Unidades Especializadas de Proteção Ambiental e de Proteção Civil são agrupadas em um Comando de Proteção Ambiental e Proteção Civil, responsável pelo preparo dos recursos humanos e materiais empregados nas atividades operacionais de proteção ambiental e na consecução das atividades de defesa civil, executadas por suas Unidades subordinadas, ao qual compete, além do previsto no artigo 22 deste Decreto:

I - zelar pelo emprego e difusão da doutrina operacional;

II - submeter à aprovação do Comandante Operacional os Procedimentos Operacionais Padrão relativos às suas atividades;

III - atualizar e padronizar o adestramento operacional do seu pessoal, bem como validar e contribuir para o desenvolvimento da doutrina de emprego da Corporação;

IV - gerenciar a Força Tarefa que poderá atuar em atividades de prevenção e combate a incêndios florestais, emergências com produtos perigosos e demais ações de proteção ao meio ambiente, bem como nas atividades de defesa civil.

Art. 8º O art. 36 do Decreto nº 31.817, de 21 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 36. ...........................................................................................................................................................

IV - os Comandos de Proteção Ambiental e Proteção Civil e de Aviação Operacional.”

Art. 9º O art. 37 do Decreto nº 31.817, de 21 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 37. ..............................................................................................................................................................

II - os Centros;

IV - as Unidades operacionais especializadas diretamente subordinadas ao Comando Especializado e ao Comando de Proteção Ambiental e Proteção Civil;

Art. 10. Compete ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019 , e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal , dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011 , e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011 .

Art. 11. Ficam revogados o caput, os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e o parágrafo único do art. 33 do Decreto nº 31.817, de 21 de junho de 2010.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 23 de outubro de 2024 135º da República e 65º de Brasília