Decreto Vigente

Decreto nº 44.048/2022

Publicada em 23 de dezembro de 2022

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Texto oficial no SINJ-DF ↗

§
Art. 1º O Caderno I do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 , passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo Único deste Decreto.
§
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 23 de dezembro de 2022 134º da República e 63º de Brasília