Decreto Vigente
Decreto nº 43.612/2022
Publicada em 1 de agosto de 2022
Revoga o Decreto nº 43.532, de 11 de julho de 2022, que [Regulamenta a participação dos empregados públicos nos lucros e resultados das empresas estatais do Distrito Federal, e suas subsidiárias.], e dá outras providências
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Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 43.532, de 11 de julho de 2022 , que regulamenta a participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas estatais do Distrito Federal, inclusive suas subsidiárias.
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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 1º de agosto de 2022 133º da República e 63º de Brasília