Decreto Vigente
Decreto nº 43.611/2022
Publicada em 1 de agosto de 2022
Revoga o Decreto nº 43.557, de 15 de julho de 2022, que [Dispõe sobre as regras gerais dos Acordos Coletivos de Trabalho - ACT e termos aditivos a serem celebrados nas empresas estatais do Distrito Federal, inclusive suas subsidiárias.] e dá outras providências.
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Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 43.557, de 15 de julho de 2022 , que dispõe sobre as regras gerais dos Acordos Coletivos de Trabalho - ACT e termos aditivos a serem celebrados nas empresas estatais do Distrito Federal, inclusive suas subsidiárias.
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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 1º de agosto de 2022 133º da República e 63º de Brasília