Decreto Vigente
Decreto nº 42.736/2021
Publicada em 24 de novembro de 2021
Revoga o inciso I do art. 2º do Decreto nº 42.730, de 23 de novembro de 2021, que [Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 (Sars-Cov-2), e dá outras providências.].